Poderão figurar na rotulagem dos géneros alimentícios menções publicitárias que satisfaçam os seguintes requisitos:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)As que respeitem ao valor nutritivo do género alimentício, desde que na rotulagem sejam indicados os teores dos ingredientes nutritivos a que for feita menção especial;
- h)...