Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Conselho administrativo

1 -O CA é o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -Compõem o CA:
1. a)O director;
2. b)O director de Serviços Administrativos e de Apoio Geral;
3. c)O chefe da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.
3 -Compete em especial ao CA:
1. a)Apreciar os projectos de orçamento de despesas do SEF e as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
3. c)Apreciar a situação administrativa e Financeira do SEF;
4. d)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
5. e)Dar parecer sobre os contratos a celebrar pelo SEF;
6. f)Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas.

Artigo 13.º — Conselho administrativo