Compete à D. Pesq.:
- a)Assegurar a pesquisa e recolha de notícias e informações respeitantes a estrangeiros;
- b)Colaborar com as demais forças e serviços de segurança no controle das actividades de estrangeiros em território nacional.
Artigo 20.º — Divisão de Pesquisa
Vigente desde: 31/12/1986
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Em vigor desde 31/12/1986