Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Repartição de Administração Financeira e Patrimonial

1 -Compete à RAFP:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento e as propostas de alteração;
2. b)Processar as despesas, de acordo com o orçamento e as normas referentes à contabilidade pública;
3. c)Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF;
4. d)Arrecadar as receitas e manter devidamente escriturados os livros de tesouraria;
5. e)Assegurar a aquisição, manutenção e gestão do material do SEF, incluindo o parque automóvel, e promover a sua distribuição pelos diferentes serviços;
6. f)Promover a realização de arrendamentos e de obras de manutenção, reparação e adaptação das instalações que estejam a cargo do SEF;
7. g)Manter permanentemente actualizado um sistema de controle de consumos;
8. h)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário do património do SEF;
9. i)Executar todas as acções administrativas relacionadas com o expediente geral;
10. j)Zelar por todos os assuntos relativos à recepção e expedição da correspondência e do expediente geral;
11. l)Assegurar o serviço de arquivo e reprodução de documentos.
2 -A RAFP compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade e Orçamento (SCO);
2. b)A Secção de Economato e Património (SEP);
3. c)A Secção de Expediente (S. Exp.).

Artigo 24.º — Repartição de Administração Financeira e Patrimonial