Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Receitas

1 -O SEF dispõe, para além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
1. a)As importâncias cobradas pela aposição de averbamentos ou vistos em passaportes, pela concessão de autorizações de residência e pela passagem de documentos de viagem a estrangeiros;
2. b)As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor;
3. c)O produto da venda de impressos próprios do SEF;
4. d)A percentagem do produto das multas e adicionais, de acordo com a lei vigente;
5. e)Quaisquer outras receitas que por lei lhe vierem a ser atribuídas.
2 -As receites referidas no número anterior serão entregues nos cofres do Estado e escrituradas em conta de ordem, mediante guias a expedir pelo SEF, devendo ser aplicadas através de orçamento privativo.

Artigo 4.º — Receitas