Artigo 42.º — Director de serviços

O cargo de director de serviços será provido por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director, de entre licenciados com a categoria de chefe de divisão, assessor, inspector-coordenador ou, ainda, de entre os oficiais das Forças Armadas e das forças de segurança de patente não inferior a major ou equivalente, no activo, que revelem aptidão e competência para o desempenho das funções.