Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Competência do pessoal de investigação e fiscalização

1 -Compete aos inspectores e inspectores-adjuntos:
1. a)Controlar a situação de pessoas nas fronteiras;
2. b)Fiscalizar as actividades dos estrangeiros em território nacional e instaurar os processos a que houver lugar;
3. c)Fiscalizar os alojamentos dos estrangeiros e levantar autos de transgressão;
4. d)Assegurar o estudo e tratamento de informações relativas a estrangeiros;
5. e)Elaborar os relatórios, informações e pareceres decorrentes das acções realizadas;
6. f)Desempenhar outras funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhes sejam cometidas.
2 -Além do disposto no número anterior, compete especialmente aos inspectores:
1. a)Programar e coordenar a actuação dos inspectores-adjuntos de acordo com as necessidades do serviço;
2. b)Realizar todas as tarefas que exijam preparação ou conhecimentos especializados, designadamente no domínio da investigação de actividades ilícitas desenvolvidas por estrangeiros;
3. c)Informar periodicamente a direcção sobre as ocorrências de serviço e propor medidas de intervenção adequadas.

Artigo 54.º — Competência do pessoal de investigação e fiscalização