Art.º 65 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Princípios gerais

1 -O SEF assegura as acções de formação, especialização, actualização e aperfeiçoamento do pessoal que integra os seus quadros.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior serão organizadas as seguintes acções:
1. a)Cursos de formação inicial;
2. b)Cursos de formação para acesso, destinados a ministrar aos funcionários conhecimentos adequados com vista à sua promoção;
3. c)Cursos de formação complementar;
4. d)Cursos de aperfeiçoamento profissional;
5. e)Estágios e visitas de estudo.
3 -A frequência pelo pessoal das acções de formação que lhe são destinadas é de carácter obrigatório, só podendo ser concedida dispensa por motivo ponderoso, devidamente justificado, relativamente às anterior podem ser apoiadas ou realizadas por deparacções previstas nas alíneas c) a e) do número anterior.
4 -As acções de formação referidas no número tamentos da Administração Pública, podendo o SEF, mediante autorização do Ministro da Administração Interna, estabelecer protocolos de colaboração com os estabelecimentos de formação que se revelem mais apropriados para esse fim.
5 -Os cursos podem ser ministrados por funcionários do SEF ou por especialistas de reconhecida competência, sendo as respectivas remunerações fixadas por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

Artigo 65.º — Princípios gerais