Art.º 73 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Transporte dos funcionários

1 -Os funcionários do SEF têm direito a transporte por conta do Estado nas seguintes condições:
1. a)Quando transferidos, salvo se a transferência se der a seu pedido ou por permuta;
2. b)Quando colocados, por efeito de promoção ou comissão de serviço, em localidade diferente daquela em que exercem as suas funções;
3. c)Quando deslocados temporariamente por motivos de serviço;
4. d)Quando deslocados para efeitos de frequência de cursos de formação ou prestação de provas;
5. e)Quando, tratando-se de admissão, os nomeados residirem no continente e forem colocados nas regiões autónomas e vice-versa.
2 -O transporte dos funcionários nos termos do número anterior efectuar-se-á de preferência em transportes públicos, de acordo com o estabelecido na lei geral.

Artigo 73.º — Transporte dos funcionários