Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 440/91 — Deveres

1 -O dador de trabalho deve respeitar a privacidade do domicílio do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso da família.
2 -O trabalhador no domicílio está obrigado a guardar segredo sobre as técnicas e modelos que lhe estejam confiados, bem como a observar as regras de utilização e funcionamento dos equipamentos.
3 -No exercício da sua actividade, o trabalhador no domicílio não pode dar às matérias-primas e equipamentos fornecidos pelo dador de trabalho uso diverso do destinado à satisfação das suas incumbências de trabalho.

Artigo 2.º — Deveres