- 1 -O ingresso nas carreiras e nas categorias não inseridas em carreira, bem como o acesso nas carreiras verticais, faz-se mediante concurso, nos termos da lei geral.
- 2 -Nas carreiras integradas no corpo especial os concursos de ingresso são abertos por áreas funcionais, de acordo com as necessidades do serviço, as quais devem ser especificadas no despacho que autoriza a abertura do concurso e no respectivo aviso de abertura.
Artigo 19.º — Recrutamento e selecção
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/12/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/12/2023
Decreto-Lei n.º 121/2023 - 1.ª Série(26/12/2023)
Original
Em vigor de 02/11/1999 a 26/12/2023