1 -Podem habilitar-se ao montante provisório de pensão as pessoas que se julguem em condições de lhes ser atribuída pensão de velhice ou sobrevivência dos regimes de segurança social, desde que, cumulativamente:
a)Não sejam pensionistas de qualquer regime de protecção social;
b)Não lhes esteja a ser pago montante provisório de pensão;
c)Não exerçam actividade profissional remunerada, nem lhes esteja a ser paga qualquer quantia a título de pré-reforma ou equivalente;
d)Não estejam na situação de baixa subsidiada;
e)Não estejam a receber subsídio de desemprego.
2 -Só é possível a habilitação à atribuição de montante provisório em relação a um tipo de pensão.