Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 441/83

Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social

Artigo 1.º

(Objectivo e caracterização)

1 -O presente diploma estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social.
2 -A atribuição do montante provisório de pensão não implica reconhecimento do direito à pensão definitiva e será nula e de nenhum efeito caso se verifique a inexistência desse direito.

Artigo 2.º

(Âmbito)

1 -Podem habilitar-se ao montante provisório de pensão as pessoas que se julguem em condições de lhes ser atribuída pensão de velhice ou sobrevivência dos regimes de segurança social, desde que, cumulativamente:
1. a)Não sejam pensionistas de qualquer regime de protecção social;
2. b)Não lhes esteja a ser pago montante provisório de pensão;
3. c)Não exerçam actividade profissional remunerada, nem lhes esteja a ser paga qualquer quantia a título de pré-reforma ou equivalente;
4. d)Não estejam na situação de baixa subsidiada;
5. e)Não estejam a receber subsídio de desemprego.
2 -Só é possível a habilitação à atribuição de montante provisório em relação a um tipo de pensão.

Artigo 3.º

(Montante)

1 -O montante provisório de pensão correspondente a pensões definitivas de montante variável será igual ao valor mínimo legalmente fixado para estas.
2 -O montante provisório de pensão correspondente a pensões definitivas de montante fixo será igual a 80% do valor legalmente fixado para estas.

Artigo 4.º

(Competência)

É competente para a concessão do montante provisório de pensão o centro regional de segurança social da área de residência do interessado.

Artigo 5.º

(Requerimento)

1 -O pedido de atribuição do montante provisório de pensão é formulado no acto de requerimento de pensão definitiva e deve ser entregue na sede ou nos serviços locais do centro regional de segurança social competente.
2 -Para além dos documentos necessários à organização do processo definitivo, o pedido deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra nas condições exigidas neste diploma para a concessão do montante provisório.

Artigo 6.º

(Deferimento)

1 -O pagamento do montante provisório deve ter início até ao final do mês seguinte àquele em que for entregue toda a documentação a que se refere o artigo anterior, reportando-se os seus efeitos ao início daquele mês.
2 -Para tanto, o centro regional competente procederá a uma análise sumária do requerimento e restante documentação, podendo solicitar com urgência a qualquer outra instituição de segurança social as informações que considere necessárias.
3 -Quando exista motivo fundamentado de que o requerimento não possui algum dos requisitos indispensáveis à atribuição da pensão definitiva, a instituição competente indeferirá a concessão do montante provisório.

Artigo 7.º

(Pagamento)

O montante provisório de pensão é pago mensalmente, incluindo o subsídio de Natal, e cessa no mês anterior ao início do pagamento da pensão definitiva, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 8.º

(Impedimentos)

1 -As pessoas a receber o montante provisório de pensão devem comunicar no prazo de 15 dias ao centro regional onde requereram a sua atribuição qualquer alteração superveniente impeditiva do seu recebimento.
2 -Sempre que as instituições de segurança social tenham conhecimento da existência de factor impeditivo da sua atribuição devem proceder de imediato à suspensão da prestação.

Artigo 9.º

(Articulação com o Centro Nacional de Pensões)

Os centros regionais de segurança social e o Centro Nacional de Pensões articular-se-ão para o desenvolvimento do processo de atribuição definitiva e para a boa execução deste diploma.

Artigo 10.º

(Compensação e reposição)

1 -Após o cálculo do montante da pensão proceder-se-á à compensação dos valores pagos a título de montante provisório com as quantias a receber.
2 -Sempre que se verifique a inexistência do direito à pensão haverá lugar à reposição das quantias recebidas, nos termos definidos legalmente.

Artigo 11.º

(Disposições de carácter financeiro)

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tomará, no seu âmbito de actuação, as providências necessárias à aplicação deste diploma.

Artigo 12.º

(Sanções)

O requerente que, para obter a concessão do montante provisório da pensão, prestar falso compromisso de honra, além de incorrer nas sanções já previstas na lei, fica sujeito a uma coima de valor igual a 1 ano de pensão por cada mês de recebimento indevido.

Artigo 13.º

(Legislação subsidiária)

As disposições legais e regulamentares aplicáveis às pensões definitivas constituem direito subsidiariamente aplicável à prestação instituída neste diploma.

Artigo 14.º

(Aplicação às Regiões Autónomas)

Este diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações, decorrentes, nomeadamente, da especificidade dos serviços competentes do sector e dos processos instituídos no que respeita ao relacionamento com os organismos centrais.

Artigo 15.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Amândio Anes de Azevedo.

Promulgado em 13 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 14 de Dezembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.