- 1 -Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção-Geral da Pecuária, assegurar a coordenação e a representação da delegação portuguesa no Comité de Peritos «Aditivos, Bioproteínas e Substâncias Indesejáveis nos Alimentos para Animais» e seus comités ad hoc e no Comité Permamente de Alimentos para Animais, no âmbito da Comissão da Comunidade Económica Europeia.
- 2 -Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção-Geral da Pecuária, assegurar a apreciação dos processos apresentados para aprovação comunitária no âmbito deste Regulamento e efectuar ou solicitar os estudos necessários à comprovação dos dados constantes dos mesmos.
- 3 -Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção-Geral da Pecuária, assegurar em tempo útil a harmonização das disposições legislativas nacionais com as correspondentes disposições comunitárias, no âmbito deste Regulamento.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Artigo 16.º — Competências da Administração Pública decorrentes da integração europeia
Vigente desde: 27/12/1989
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Em vigor desde 27/12/1989