Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 441/91 — Representantes dos trabalhadores

1 -Os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho são eleitos pelos trabalhadores por voto directa e secreto, segundo o princípio da representação pelo método de Hondt.
2 -Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham trabalhadores representados na empresa ou listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por 20% dos trabalhadores da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.
3 -Cada lista deverá indicar um número de candidatos efectivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes.
4 -Os representantes dos trabalhadores não poderão exceder:
1. a)Empresas com menos de 61 trabalhadores - um representante;
2. b)Empresas de 61 a 150 trabalhadores - dois representantes;
3. c)Empresas de 151 a 300 trabalhadores - três representantes;
4. d)Empresas de 301 a 500 trabalhadores - quatro representantes;
5. e)Empresas de 501 a 1000 trabalhadores - cinco representantes;
6. f)Empresas de 1001 a 1500 trabalhadores - seis representantes;
7. g)Empresas com mais de 1500 trabalhadores - sete representantes.
5 -O mandato dos representantes dos trabalhadores é de três anos.
6 -A substituição dos representantes só é admitida no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos cuidados efectivos e suplentes pela ordem indicada na respectiva lista.
7 -Os representantes dos trabalhadores a que se referem os números anteriores dispõem, para o exercício das suas funções, de um crédito de cinco horas por mês.
8 -O crédito de horas referido no número anterior não é acumulável com créditos de horas de que o trabalhador beneficie por integrar outras estruturas representativas dos trabalhadores.

Artigo 10.º — Representantes dos trabalhadores

Histórico de Alterações