Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 441/91 — Investigação e formação especializada

1 -O Estado deve assegurar condições que garantam a promoção da investigação científica na área da segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 -A acção do Estado no fomento da investigação deve orientar-se, em especial, pelos seguintes vectores:
1. a)Apoio à criação de estruturas de investigação e à formação prós-graduada de especialistas e de investigadores;
2. b)Promoção de colaboração entre as várias estruturas nacionais interessadas;
3. c)Divulgação de informação científica que contribua para o avanço do conhecimento e progresso da investigação na área da segurança, higiene e saúde no trabalho;
4. d)Incentivo à participação nacional em programas internacionais.
3 -O fomento da investigação, do desenvolvimento experimental e da demonstração deve orientar-se predominantemente para aplicações técnicas que promovam a melhoria do nível da prevenção dos riscos profissionais e da protecção da saúde no trabalho.

Artigo 17.º — Investigação e formação especializada