- 1 -A DSAEP é o serviço responsável pelos estudos relacionados com a formação dos preços dos produtos energéticos e das suas relações com o desenvolvimento da actividade económica, incumbindo-lhe, em especial:
- a)Proceder aos estudos necessários à fixação de fórmulas de cálculo do preço dos combustíveis;
- b)Proceder à determinação do imposto sobre os produtos petrolíferos e da sua incidência nas receitas do Estado;
- c)Proceder a estudos com vista ao cálculo e fixação das tarifas de energia eléctrica;
- d)Informar sobre os pedidos de homologação de contratos especiais de fornecimento de energia eléctrica;
- e)Promover e coordenar estudos de sistemas tarifários diferenciados para os diversos sectores económicos, em laboração com os respectivos serviços ou entidades sectoriais;
- f)Informar sobre o movimento de divisas resultante de contratos de assistência técnica;
- g)Proceder à recolha e tratamento das informações relativas ao movimento de divisas resultante das importações e exportações de energia e proceder à sua publicação.
- 2 -As competências previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) serão exercidas através de uma divisão de tarifas e preços.
Artigo 10.º — Direcção de Serviços dos Assuntos Económicos e Preços
Vigente desde: 31/12/1986
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1986