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Artigo 9.º — Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística

Vigente desde: 31/12/1986
  1. 1 -A DSPE é um serviço de estudo, planeamento, recolha e tratamento dos dados estatísticos respeitantes ao sector energético, incumbindo-lhe analisar os vários aspectos técnicos e económicos nas suas relações com os outros sectores de actividade, simular a evolução da procura e oferta de energia e diagnosticar os desvios em relação aos objectivos de política energética.
  2. 2 -A DSPE compreende:
    1. a)A Divisão de Planeamento (DP);
    2. b)A Divisão de Estatística (DE).
  3. 3 -Incumbe à DP:
    1. a)Elaborar os estudos necessários à caracterização do sector e às previsões do seu desenvolvimento a curto, médio e longo prazo, designadamente o balanço energético nacional;
    2. b)Manter actualizado o plano energético nacional, em ligação com a estrutura de planeamento existente;
    3. c)Proceder à avaliação da conjuntura sectorial como base de eventuais medidas correctivas a propor ao Governo;
    4. d)Efectuar, com base nos planos de desenvolvimento regional, análises do sistema energético, de nível regional, com vista ao melhor conhecimento da evolução da procura de energia;
    5. e)Dar parecer sobre planos de importação de energia eléctrica;
    6. f)Prestar apoio técnico na formulação da política a prosseguir para o sector e apreciá-la no quadro dos objectivos das políticas energéticas das organizações internacionais das quais Portugal faz parte.
  4. 4 -Incumbe à DE:
    1. a)Recolher e tratar os dados estatísticos, no âmbito do sector energético, com vista a assegurar o conhecimento necessário à prossecução dos objectivos da DGE, designadamente os decorrentes de obrigações assumidas por adesão a organismos internacionais;
    2. b)Proceder, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, à definição de indicadores estatísticos indispensáveis à formulação da política e ao planeamento energético global;
    3. c)Elaborar, no desenvolvimento das suas atribuições, as publicações estatísticas que, nos termos legais, não estejam cometidas a outras entidades;
    4. d)Organizar e manter actualizado um banco de dados para a energia, bem como assegurar a ligação a outros bancos de dados relacionados com o sector energético.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1986

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