Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 442/86 — Director-geral

1 -O director-geral é o órgão que coordena as actividades dos serviços, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Superintender em todos os serviços e actividades da DGE, praticando os actos da sua competência;
2. b)Elaborar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da DGE;
3. c)Outorgar nos actos e contratos em que seja parte a DGE;
4. d)Superintender nas relações internacionais da DGE e assegurar a representação em comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais na área das atribuições da DGE, dentro do sistema de coordenação e de articulação instituído, em matéria de relações internacionais, no Ministério.
2 -O director-geral é coadjuvado por três subdirectores-gerais, em quem poderá delegar competências.
3 -O director-geral é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo subdirector-geral que para o efeito for designado.
4 -Para apoio ao director-geral poderá funcionar na sua directa dependência um núcleo de apoio jurídico, coordenado por funcionário com formação jurídica e com categoria não inferior a técnico superior principal.

Artigo 4.º — Director-geral