Artigo 41.º — Substituição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015

1 -Nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, a sua substituição cabe ao substituto designado na lei.
2 -Na falta de designação pela lei, a substituição cabe ao inferior hierárquico imediato, mais antigo, do titular a substituir.
3 -O exercício de funções em substituição abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/04/2015

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 06/04/2015