Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Conteúdo da notificação

1 -Da notificação devem constar:
1. a)O texto integral do acto administrativo;
2. b)A identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do acto e a data deste;
3. c)O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso.
2 -O texto integral do acto pode ser substituído pela indicação resumida do seu conteúdo e objecto, quando o acto tiver deferido inteiramente a pretensão formulada pelo interessado ou respeite à prática de diligências processuais.

Artigo 68.º — Conteúdo da notificação