Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 442-C/88 — Início da sujeição a imposto

1 -A contribuição é devida a partir:
1. a)Do ano, inclusive, em que a fracção de território e demais elementos referidos no artigo 2.º devam ser classificados de prédio;
2. b)Do ano, inclusive, do termo da situação de isenção;
3. c)Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor tributável de um prédio, ou da respectiva classificação, quando qualquer destes factos tenha ocorrido até 30 de Junho;
4. d)Do ano seguinte, inclusive, à verificação dos factos descritas na alínea anterior, quando estes se tenham verificado posteriormente a 30 de Junho;
5. e)Do quinto ano seguinte, inclusive, àquele em que um terreno para construção tenha passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda;
6. f)Do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda.
2 -Nas situações previstas nas alíneas e) e f) do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquidar-se-á a contribuição por todo o período decorrido desde a sua aquisição.
3 -Na situação prevista na alínea f) do número anterior, a contribuição será ainda devida a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo.

Artigo 10.º — Início da sujeição a imposto