Artigo 16.º — Taxas

Vigente desde: 30/11/1988

1 -As taxas da contribuição autárquica são as seguintes:
1. a)Prédios rústicos: 0,8%;
2. b)Prédios urbanos: 1,1% a 1,3%.
2 -Tratando-se de prédios constituídos por parte rústica e parte urbana, aplicar-se-á ao valor tributável de cada parte a respectiva taxa.

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Em vigor desde 30/11/1988