Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 442-C/88 — Revisão oficiosa da liquidação

1 -As liquidações serão oficiosamente revistas:
1. a)Quando, por atraso na actualização das matrizes, a contribuição tenha sido liquidada por valor diverso do legalmente devido ou em nome de outrem que não o sujeito passivo;
2. b)Em resultado de nova avaliação;
3. c)Quando tenha havido erro de que tenha resultado colecta de montante diferente do legalmente devido.
2 -Quando a avaliação de prédio, melhoramentos ou outras alterações omissos se torne definitiva, efectuar-se-á uma liquidação referente ao período da omissão, com observância do disposto no n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 20.º — Revisão oficiosa da liquidação