Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 442-C/88 — Caducidade do direito à liquidação

1 -Só poderão ser efectuadas ou corrigidas liquidações, ainda que adicionais, nos cinco anos seguintes àquele a que a contribuição respeita.
2 -No caso previsto no n.º 2 do artigo 10.º, o prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se a partir do ano em que ao prédio seja dada diferente utilização.
3 -Só poderá proceder-se a anulação oficiosa, ainda que parcial, de uma liquidação se ainda não tiverem decorrido cinco anos contados da data de pagamento da contribuição.
4 -Não haverá lugar a qualquer liquidação ou anulação sempre que o montante da contribuição a cobrar ou restituir for inferior a 1000$00.

Artigo 21.º — Caducidade do direito à liquidação