Artigo 24.º — Garantias especiais

Vigente desde: 30/11/1988

1 -A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial.
2 -Compete ao chefe da repartição de finanças da área da situação do prédio promover o registo da hipoteca legal, quando esta deva ter lugar.

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Em vigor desde 30/11/1988