Artigo 5.º — Prédios mistos

Vigente desde: 30/11/1988

1 -Sempre que um prédio tenha partes rústica e urbana será classificado, na íntegra, de acordo com a parte principal.
2 -Se nenhuma das partes puder ser classificada como principal, o prédio será havido como misto.

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Em vigor desde 30/11/1988