Áreas fiscalizadas
- 1 -A indústria do tabaco só pode ser exercida em áreas fiscalizadas, considerando-se como tais os recintos das fábricas destinadas à produção do tabaco, as quais estão sujeitas a fiscalização permanente do Estado.
- 2 -O regime das áreas fiscalizadas pode ser alargado, por despacho do Ministro das Finanças, a armazéns existentes fora do recinto das fábricas.
- 3 -A fiscalização a que se refere o n.º 1 é da competência da IGF, no continente, e da DGA, nas regiões autónomas.
- 4 -As empresas tabaqueiras obrigam-se a fornecer e a manter as instalações necessárias aos serviços fiscalizadores.