Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 444/86 — Lançamento de produtos no mercado

1 -A comercialização de novas marcas está sujeita a aviso prévio de lançamento apresentado com antecedência não inferior a três meses na IGF, tratando-se de tabaco manufacturado no continente, ou na DGA, nos restantes casos.
2 -Os fabricantes e importadores que pretendam introduzir no mercado uma marca nova apresentarão para apreciação ao serviço competente, juntamente com o aviso de lançamento a que se refere o número anterior, os elementos seguintes:
1. a)Características de apresentação das marcas, designadamente das embalagens, dizeres e módulos de venda;
2. b)Características físicas de produto;
3. c)Teores de condensado e nicotina;
4. d)Preço de venda ao público pretendido, com a adequada fundamentação.
3 -A possibilidade de comercialização das marcas nos termos propostos será sempre recusada quando não se mostrem cumpridos os preceitos legais relativos aos dizeres obrigatórios, aos limites dos teores de condensado e nicotina e quando os preços de venda ao público pretendidos se não enquadrem na política de controle de preços do Governo.
4 -O serviço competente comunicará ao interessado a aceitação ou não do quadro de características proposto e a homologação ou não do preço de venda ao público nos termos do número anterior e do artigo 57.º

Artigo 51.º — Lançamento de produtos no mercado