Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 444/86 — Imposto de consumo relativo aos cigarros

1 -O imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
2 -O elemento específico é idêntico para todos os tipos de cigarros e fixado em valor absoluto por milheiro de cigarros.
3 -O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única nos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros.
4 -As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
Elemento específico - 358$00;
Elemento ad valorem - 51,03%.

Artigo 7.º — Imposto de consumo relativo aos cigarros