Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 445/74

1.Será punido com a pena de prisão até dois anos:
1. a)A prestação de falsas declarações em matéria do n.º 1 do artigo 12.º;
2. b)A estipulação de renda superior à que resultar das disposições imperativas do presente diploma;
3. c)A recusa de arrendamento no caso previsto no n.º 2 do artigo 23.º
2.Serão punidos com a pena de multa o incumprimento, ou o cumprimento fora do prazo legal, do disposto no n.º 1 do artigo 19.º A multa será igual a duas vezes a renda que vier a ser fixada e correspondente ao atraso verificado em relação àquele prazo, com o mínimo de duas rendas mensais.
3.Nos crimes a que se refere o n.º 1 deste artigo a negligência será sempre punida com a pena de multa convertível em prisão no caso de reincidência.

Artigo 25.º