Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 445/85 — (Competência)

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Requisitar a importância das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor do centro e receber os rendimentos dos bens próprios ou de que o centro tenha a fruição;
2. b)Promover a organização e actualização do cadastro dos imóveis e do inventário dos móveis pertencentes ao centro ou que se encontrem na sua posse.
2 -Os membros do conselho administrativo são solidários na responsabilidade dos levantamentos de fundos e dos pagamentos, desde que tenham estado presentes à reunião em que esses actos foram aprovados e não tenham feito declaração expressa de discordância com a respectiva deliberação.

Artigo 15.º — (Competência)