Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 445/85 — (Designação e natureza)

1 -A Escola Técnica de Enfermeiras criada pelo Decreto n.º 30447, de 17 de Maio de 1940, passa a designar-se por Escola Técnica de Enfermagem.
2 -A Escola é dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, técnica, científica e pedagógica, sob tutela do Ministério da Educação.
3 -A orgânica da Escola será fixada por diploma especial.
4 -Até à publicação do diploma previsto no número anterior, a Escola continuará a reger-se pelas normas fixadas para a Escola Técnica de Enfermeiras.
5 -Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido na respectiva lei orgânica, a Escola disporá, desde já, de uma secretaria, que desenvolverá as suas actividades nos domínios do expediente e pessoal, da contabilidade, das finanças e património e dos assuntos pedagógicos.
6 -A secretaria será dirigida por um secretário, equiparado a chefe de repartição para todos os efeitos legais, nomeadamente os previstos no artigo 29.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 30.º do presente diploma.
VI
Da gestão financeira e patrimonial

Artigo 25.º — (Designação e natureza)