Artigo 2.º — Competência

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/04/2000

1 -O licenciamento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é da competência da câmara municipal.
2 -O licenciamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara municipal.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 14/04/2000

Decreto-Lei n.º 555/99 - 1.ª Série(16/12/1999)

Original

Em vigor de 10/09/1991 a 13/04/2000