Artigo 42.º — Disposições aplicáveis

RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/04/2000

1 -Ao pedido de informação prévia relativa a obra situada em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território ou alvará de loteamento aplica-se o disposto no artigo 10.º, n.º 3 do artigo 12.º e artigo 13.º
2 -É ainda aplicável o disposto no artigo 32.º em matéria de consultas no âmbito de pedido de informação prévia, com excepção do prazo previsto no n.º 2, que é alargado para 60 dias.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 14/04/2000

Decreto-Lei n.º 555/99 - 1.ª Série(16/12/1999)

Alterado

Em vigor de 01/01/1995 a 13/04/2000

Decreto-Lei n.º 250/94 - 1.ª Série(15/10/1994)

Original

Em vigor de 10/09/1991 a 31/12/1994

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