Artigo 24.º — Declaração de nulidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/1995

As nulidades previstas neste diploma são invocáveis nos termos gerais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/1995

Decreto-Lei n.º 220/95 - 1.ª Série(31/08/1995)

Original

Em vigor de 25/10/1985 a 30/08/1995