O sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas visa prevenir a utilização de cláusulas contratuais gerais proibidas, nos termos do presente diploma.
Artigo 34.º-D — Sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas
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Decreto-Lei n.º 123/2023 - 1.ª Série(26/12/2023)