A distribuição do produto das coimas far-se-á da seguinte forma:
- a)20% para a entidade fiscalizadora;
- b)20% para a entidade que instaure o processo;
- c)60% para o Estado.
Artigo 12.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 22/11/1991
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Em vigor desde 22/11/1991