É o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território autorizado a outorgar, em nome do Governo, o contrato de concessão do serviço postal universal.
É o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território autorizado a outorgar, em nome do Governo, o contrato de concessão do serviço postal universal.