São publicados em anexo ao presente diploma, com as alterações por ele introduzidas e dele fazendo parte integrante, os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 263/99, de 14 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Victor Manuel Coelho Barros.
Promulgado em 15 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes