Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 449-A/99 — Competência da comissão de fiscalização

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar e controlar a gestão e actuação económica e financeira do Instituto;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, o relatório e a conta anuais e bem assim sobre os relatórios de gestão dos fundos afectos ao Instituto;
3. c)Fiscalizar a correcção da execução orçamental, contabilística e de tesouraria e informar o conselho directivo de quaisquer anomalias ou irregularidades porventura verificadas;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos conexos com os das alíneas anteriores que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo.
2 -Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções, a comissão de fiscalização tem a faculdade de:
1. a)Solicitar aos outros órgãos e aos vários departamentos do Instituto todas as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;
2. b)Solicitar ao presidente do conselho directivo reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.

Artigo 15.º — Competência da comissão de fiscalização