Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 45/2004 — Definição e nomeação

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do INETI.
2 -O fiscal único é nomeado obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, que define a respectiva remuneração.
3 -Quando o INETI adquirir autonomia administrativa e financeira, passa a dispor de comissão de fiscalização, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril.

Artigo 14.º — Definição e nomeação