Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados o Decreto-Lei n.º 240/92, de 29 de Outubro, o Decreto Regulamentar n.º 30/92, de 10 de Novembro, e as alíneas e), f), g), h) e j) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 122/93, de 16 de Abril.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/03/2004
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Em vigor desde 03/03/2004