Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 45/2005 — Exames de condução

1 -O exame de condução atesta que os candidatos à carta de condução possuem os conhecimentos e aptidões e manifestam o comportamento exigidos para a condução de um veículo a motor.
2 -O exame de condução inclui, obrigatoriamente:
1. a)Uma prova teórica;
2. b)Uma prova das aptidões e do comportamento.
3 -As exigências mínimas para o exame de condução constam do anexo II do presente diploma e que dele faz parte integrante.
4 -Os candidatos à obtenção de carta de condução de uma categoria que tenham efectuado com aproveitamento a prova teórica relativa a uma carta de condução de categoria diferente ficam isentos da sujeição a prova teórica, no que concerne às disposições comuns previstas na secção A do anexo II do presente diploma e que dele faz parte integrante.
5 -Por portaria do Ministro da Administração Interna são fixados:
1. a)Os conteúdos programáticos, os meios de avaliação, os critérios de selecção e a duração das provas de exame que não se encontrem regulados no presente diploma;
2. b)A obrigatoriedade de realizar a parte da prova das aptidões e do comportamento de avaliação dedicada às manobras especiais realizada em parque de manobras, assim como os procedimentos, regras de funcionamento e critérios a observar;
3. c)As características a que devem obedecer os parques de manobras, bem como a sua área de implementação e condições de aprovação e de alteração.

Artigo 7.º — Exames de condução