- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril.
- 2 -São revogados o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 11 do artigo 12.º, os n.os 2 e 5 do artigo 13.º, o artigo 14.º e o n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/02/2009
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Em vigor desde 13/02/2009