Artigo 1.º — Objeto

É aprovado o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), o qual é especificamente regulado pelo presente decreto-lei, e pelas resoluções do Conselho de Ministros e demais instrumentos jurídicos que venham a estabelecer as condições finais e concretas das operações necessárias à sua execução.