Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 45/2014 — Venda das ações

1 -As propostas de compra são apresentadas para a totalidade das ações objeto do concurso.
2 -A alienação das ações descrita no n.º 1 do artigo 2.º é contratada com o concorrente vencedor ou, no caso de o concorrente ser um agrupamento, com uma pessoa coletiva constituída depois da escolha do vencedor, mas antes da celebração do contrato de compra e venda de ações, pelos membros do agrupamento vencedor, e na qual apenas estes participem.
3 -As entidades que compõem o agrupamento e a pessoa coletiva que elas constituam nos termos do número anterior são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações emergentes da sua proposta e da demais regulamentação do concurso.

Artigo 4.º — Venda das ações