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Artigo 11.º — Produto das coimas

Vigente desde: 09/04/2015

O produto das coimas reverte:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)15 % para a entidade fiscalizadora;
  3. c)15 % para a entidade instrutora dos processos de contraordenação;
  4. d)5 % para o IPDJ, I. P.;
  5. e)5 % para a respetiva federação desportiva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/04/2015

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