Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 45/2019 — Conselho Nacional de Bombeiros

1 -O Conselho Nacional de Bombeiros, abreviadamente designado por Conselho, é um órgão consultivo da ANEPC relativamente à atividade dos bombeiros.
2 -O Conselho é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser substituído pelo presidente da ANEPC.
3 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses;
2. b)O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
3. c)O diretor-geral da Administração local;
4. d)O presidente da Escola Nacional de Bombeiros;
5. e)O diretor do Instituto de Socorros a Náufragos;
6. f)O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
7. g)O presidente da Associação Nacional de Freguesias;
8. h)O presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais;
9. i)O presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.
4 -O presidente da ANEPC e o diretor nacional de bombeiros integram o Conselho.
5 -O presidente, quando o considerar conveniente ou sob proposta do Conselho, pode convidar a participar nas reuniões do Conselho outras entidades com relevante interesse para as matérias em consulta, designadamente estruturas sindicais dos bombeiros ou representativas do setor social.
6 -Compete ao Conselho emitir parecer sobre:
1. a)Programas de apoio a atribuir a associações humanitárias de bombeiros e a corpos de bombeiros;
2. b)Definição dos critérios gerais a observar nas ações de formação do pessoal dos corpos de bombeiros;
3. c)Definição dos critérios gerais a observar na criação de novos corpos de bombeiros e respetivas secções, bem como da sua verificação em concreto;
4. d)Definição das normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros;
5. e)Definição das normas a que deve obedecer o equipamento e material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respetiva atividade;
6. f)Os projetos de diplomas relativos à definição e desenvolvimento dos princípios orientadores do setor e de carreiras;
7. g)Definição das áreas de atuação dos corpos de bombeiros;
8. h)Outros assuntos, relacionados com a atividade dos bombeiros, quando solicitado pelo presidente ou propostos pelo Conselho.
7 -O Conselho elabora o seu regulamento de funcionamento, que é sujeito à homologação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação.
8 -O Conselho pode criar, através do seu regulamento, conselhos regionais de bombeiros.

Artigo 19.º — Conselho Nacional de Bombeiros

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