Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 45/2021 — Abertura do programa de apoio

1 -O programa de apoio é aberto após a fixação do montante financeiro disponível, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES, após consulta do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.).
2 -O aviso de abertura é publicado pela DGARTES na 2.ª série do Diário da República, devendo remeter para um anúncio completo a publicar no seu sítio na Internet, o qual inclui:
1. a)A indicação do programa de apoio;
2. b)O prazo para a apresentação das candidaturas, que não pode ser inferior a 30 dias úteis;
3. c)As missões da RTCP e os objetivos que o programa de apoio visa prosseguir;
4. d)O montante global disponível;
5. e)As entidades credenciadas;
6. f)A forma de atribuição;
7. g)Os critérios de apreciação.
3 -O anúncio deve, ainda, incluir:
1. a)Patamares de financiamento, respetivos requisitos de admissibilidade e número máximo de equipamentos culturais a apoiar por patamar, caso aplicável;
2. b)Princípios subjacentes à eventual prioridade conferida ao financiamento de determinados equipamentos culturais, designadamente em função da circunscrição territorial em que se inserem;
3. c)Documentação exigida.
4 -A informação sobre a abertura do programa deve ser também disponibilizada no portal ePortugal, com uma hiperligação para o sítio na Internet da DGARTES.

Artigo 13.º — Abertura do programa de apoio